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Legislação


LEI No. 7.619, DE 30 DE SETEMBRO DE 1987
- DO-U de 01-10-87 -

Altera dispositivos da Lei n.o 7.418 de 16 de dezembro de 1985, que institui o Vale-Transporte.
O presidente da República.
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O caput do artigo 1º (vetado), da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação, revogados o § 2º do artigo 1º e o (vetado) artigo 2º, renumerando-se os demais:
"Art. 1º - Fica instituído o Vale-Transporte, (vetado) que o empregador, pessoa física ou jurídica, antecipará ao empregado para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência - trabalho e vice-versa, através do sistema de transporte coletivo público, urbano ou intermunicipal e/ou interestadual com características semelhantes aos urbanos, geridos diretamente ou mediante concessão ou permissão de linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade competente, excluídos os serviços seletivos e os especiais."
"Art. 5º - ......................................................................................................
Parágrafo único - (Vetado)."
Art. 2º - (Vetado).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. (José Sarney - Presidente da República -, e Mário Antônio Garcia Picanço).


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